Política de Privacidade

Última atualização: 19 de julho de 2026

1. Quem somos?

A DelayPaid é um nome comercial da Fixers B.V., com sede em Orteliuskade 27-4, 1057 AD Amesterdão, Países Baixos, registada na Câmara de Comércio neerlandesa sob o número 98817353 • BTW NL868656082B01, telefone +31 6 21847857. Somos responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais que nos fornece através do nosso sítio web e serviços, na aceção do RGPD. Contacto: [email protected].

2. Que dados pessoais tratamos?

Tratamos: nome, endereço de e-mail, número de telefone, dados do voo (número de voo, data, rota, referência de reserva), dados de pagamento (número de conta bancária para liquidação) e correspondência relacionada com o seu pedido.

3. Finalidade e base jurídica

Tratamos os seus dados para: (a) analisar o seu pedido EU261, (b) representá-lo perante a companhia aérea e em processos judiciais, (c) transferir a indemnização para si, e (d) cumprir obrigações legais. Base jurídica: execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b), do RGPD) e interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f), do RGPD).

4. Período de conservação

Não conservamos os seus dados durante mais tempo do que o necessário e aplicamos prazos diferentes consoante o tipo de dados. O seu processo é conservado até 2 anos após o encerramento do seu pedido. A cópia do seu documento de identificação é eliminada mais cedo: assim que o seu processo for definitivamente encerrado (a indemnização foi recebida e paga a si), com um máximo absoluto de 2 anos. Os dados financeiros e contabilísticos são conservados durante 7 anos, em cumprimento da obrigação legal de conservação para efeitos fiscais. Se o seu pedido tiver dado origem a um processo judicial, conservamos as peças processuais até ao termo dos prazos de recurso e de execução, com um máximo de 7 anos para os documentos financeiros. Findo o prazo de conservação, eliminamos ou anonimizamos os seus dados.

5. Terceiros

Partilhamos os seus dados apenas com as partes necessárias para tratar o seu pedido: a companhia aérea contra a qual apresentamos o seu pedido; a autoridade de supervisão ou a entidade de resolução de litígios competente no país do seu voo (nos Países Baixos: a Inspectie Leefomgeving en Transport), quando tal for necessário para fazer valer o seu pedido; os tribunais e, se for caso disso, um agente de execução, se o seu processo der origem a uma ação judicial ou à execução; os nossos subcontratantes (alojamento, e-mail, a ferramenta com que assina a procuração e o nosso sistema de processos), com os quais celebramos um contrato de subcontratação; e o nosso contabilista ou consultor fiscal, para a contabilidade legalmente obrigatória. Nunca vendemos os seus dados nem os utilizamos para finalidades alheias ao seu pedido.

Transferências para fora da UE/EEE

Nas reclamações contra companhias aéreas estabelecidas fora da UE/EEE (por exemplo nos Estados Unidos, na Turquia, nos países do Golfo ou na Ásia), é por vezes necessário transferir os seus dados para um país relativamente ao qual a Comissão Europeia não adotou uma "decisão de adequação", ou seja, um país que, segundo a UE, não oferece automaticamente um nível de proteção equivalente. Tratamos disto com cuidado:

  • Sempre que possível, celebramos com o destinatário as cláusulas contratuais- tipo (CCT) da Comissão Europeia, para que os seus dados continuem protegidos.
  • Quando tal não é possível, transferimos apenas os dados estritamente necessários para apresentar e liquidar a sua reclamação junto dessa companhia específica. Baseamos essa transferência no artigo 49.º, n.º 1, alínea b) do RGPD (transferência necessária para a execução do seu contrato connosco). Fazemo-lo caso a caso e não como canal de transferência permanente.

Ainda assim, é bom que saiba que em países sem decisão de adequação pode existir um risco limitado para a privacidade, porque as autoridades locais podem, em determinadas circunstâncias, aceder aos dados. Reduzimos esse risco ao mínimo e nunca transferimos mais do que a sua reclamação exige.

6. Os seus direitos

Tem o direito de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados pessoais. Pode também opor-se ao tratamento. Dirija o seu pedido a [email protected]. Respondemos no prazo de 30 dias. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Autoridade de Proteção de Dados dos Países Baixos (Autoriteit Persoonsgegevens) ou à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em Portugal.

7. Cookies

Não colocamos, por nossa iniciativa, cookies analíticos ou de marketing. Medimos, no entanto, como o site é utilizado, mas sem cookies e sem dados que possam ser associados a si — ver o ponto 7b abaixo. Por isso, não são criados perfis de visitantes e não há nada para o qual tenhamos de pedir o seu consentimento. Apenas podem ser colocados cookies tecnicamente necessários do nosso fornecedor de alojamento (para a segurança e a disponibilidade do sítio).

Se no futuro passarmos a utilizar cookies analíticos ou de marketing ou um pixel publicitário, só o faremos depois de nos ter dado o seu consentimento através de um banner de cookies, e atualizaremos previamente esta política.

7b. Estatísticas de visitantes

Registamos como o nosso site é utilizado, mas sem cookies e sem dados que possam ser associados a si. Por cada evento guardamos apenas qual o passo dado (por exemplo, "calculadora aberta" ou "pedido iniciado"), o idioma da página, o tipo de página e o caminho. Não guardamos o seu endereço IP, não utilizamos fingerprinting e não o reconhecemos entre visitas. Do formulário não segue nada: nem nome, nem endereço de e-mail, nem IBAN, nem número de voo. Uma vez que não colocamos nem lemos nada no seu dispositivo, não é necessário consentimento para o efeito (art. 5.º da Lei n.º 41/2004) e por isso não verá qualquer aviso de cookies. Se tiver o Do Not Track ou o Global Privacy Control ativado no seu navegador, não medimos absolutamente nada.

8. Alterações

Podemos atualizar esta Política de Privacidade. A versão atual encontra-se sempre disponível nesta página.